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Processo no qual o tenente Antônio Bento de Oliveira, comerciante, solteiro, natural do estado do Rio Grande do Norte, o qual viveu junto com Amália Ferreira dos Santo, solteira, natural do Estado do Pará, solicita o reconhecimento de paternidade de A. B. de O.. As testemunhas arroladas confirmam o relacionamento e a filiação. Depois do pagamento das custas, o juiz manda expedir a carta de perfilhação.

Processo no qual Cantidio Cantidiano de Aguiar Nunes (capitão cirurgião), tutor dos bens dos menores J., Benvindo da Veira Baptista, R. e E., por meio do seu advogado solicita desobrigação da responsabilidade da tutela devido o precário estado de saúde em que se encontra. Os bens dos tutelados são gados (36 cabeças ao todo). Ante a ausência do advogado constituído, o Juiz intima o tutor a constituir outro procurador. O tutelado Benvindo da Veiga Baptista, já maior de idade, solicita a entrega dos seus bens e é atendido. José da Luz Cerejo passa a prestar conta dos bens de R. e E. e é nomeado tutor dos bens dos referidos órfãos.

Solicitação de habeas corpus para afastar ameaças de prisão que estaria sendo vítima o requerente por parte da autoridade policial (requerido/impetrado). O juiz concedeu o habeas corpus preventivo.

Processo referente a crime de lesão corporal em que o acusado desferiu diversas facadas na vítima, causando-lhe múltiplas lesões. A vítima era policial e alegou não ter desentendimento algum com o agressor, sendo possível motivo da ação a embriaguez do acusado. O réu foi absolvido sob alegação de não ter consciência, no momento da ação, do ato criminoso devido a seu estado ébrio.

Processo referente a queixa de crime por calúnia movida contra a querelada, que teria acusado a requerente de prática de feitiçaria/bruxaria contra si. A acusada se retratou perante a ofendida e assinou um documento prometendo "viver em paz e tranquilidade com esta".

O processo trata da prisão em flagrante da ré por dirigir veículo automotor sem a devida habilitação. A ação de punibilidade foi declarada prescrita dois anos depois da ocorrência do fato.

Processo para aputar agressão e lesão corporal cometidas pelo réu contra a sua ex-cunhada, Luci Pires. Por fim, a punibilidade foi extinta pela prescrição de prazo.

Ação para apuração de contrabando de mercadoria estrangeira para comercialização em território nacional. Apreensão realizada pela Marinha do Brasil e entregue a Polícia Federal. Extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição punitiva do Estado.

Ação para apurar acidente de trabalho no qual foi vítima EUCLIDES PEDRO SOARES. O acidente, ocorrido em uma serraria na localidade de Ipixuna, resultou na perda de dois dedos da mão esquerda da vítima.

Ação movida pela requerente contra as autoridades policiais (Comissário de Polícia do Porto de Santana e Diretor da Divisão de Segurança e Guarda) para garantir o funcionamento de seu salão de dança, o qual encontrava-se ameaçado de fechamento pelas autoridades acima citadas, após o recebimento de um abaixo assinado produzido pelos vizinhos da danceteria denunciando desordem na área. O requerente desistiu da ação.