Diário da Justiça Eletrônico – Ano XV – nº 007 de 10/01/2023.

Diário da Justiça Eletrônico – Ano XV – nº 009 de 12/01/2023.

Diário da Justiça Eletrônico – Ano XV – nº 010 de 13/01/2023.

Diário da Justiça Eletrônico – Ano XV – nº 014 de 19/01/2023.

Diário da Justiça Eletrônico – Ano XV – nº 016 de 23/01/2023.

Diário da Justiça Eletrônico – Ano XV – nº 017 de 24/01/2023.

Diário da Justiça Eletrônico – Ano XV – nº 018 de 25/01/2023.

Diário da Justiça Eletrônico – Ano XV – nº 019 de 26/01/2023.

Diário da Justiça Eletrônico – Ano XV – nº 020 de 27/01/2023.

Diário da Justiça Eletrônico – Ano XV – nº 021 de 30/01/2023.