Identity area
Reference code
BR APTJ TJDFT-MCP-Crim-3
Title
003 - Tombo n. 1481/1962
Date(s)
- 23/05/1962 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
Dimensão: 50 folhas - Suporte: papel
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Name of creator
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
Processo no qual o réu (19 anos de idade) é acusado de constranger e manter relações seuais com a vítima menor de idade (13 anos), com a qual mantinha namoro. O acusado negou as acusações, admitindo apenas o namoro com a autora da ação. Extinta a punibilidade por prescrição.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Conditions governing reproduction
Language of material
- Brazilian Portuguese