Zone d'identification
Cote
BR APTJ TJDFT-MCP-Crim-3
Titre
003 - Tombo n. 1481/1962
Date(s)
- 23/05/1962 (Création/Production)
Niveau de description
Pièce
Étendue matérielle et support
Dimensão: 50 folhas - Suporte: papel
Zone du contexte
Nom du producteur
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
Processo no qual o réu (19 anos de idade) é acusado de constranger e manter relações seuais com a vítima menor de idade (13 anos), com a qual mantinha namoro. O acusado negou as acusações, admitindo apenas o namoro com a autora da ação. Extinta a punibilidade por prescrição.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d’accès
Conditions governing reproduction
Language of material
- portugais brésilien