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Reference code
BR APTJ TJDFT-MCP-Civ-3
Title
003 - Tombo n. 1839/1963
Date(s)
- 01/09/1963 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
Dimensão: 87 folhas - Suporte: papel
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Name of creator
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
Pedido de obtenção de mandado de segurança contra ato da Prefeitura Municial de Macapá que exonerou (ex-officio) o requerente de seu quadro de funcionários. Segundo o relato do autor da ação, o desligamento teria se dado por motivos políticos. A prefeitura alega exercício econômico irregular para fundamentar a exoneração. O caso foi remetido ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Conditions governing reproduction
Language of material
- Brazilian Portuguese